A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu uma proibição à Cannect, a plataforma brasileira de cannabis medicinal, impedindo-a de vender, distribuir ou fazer publicidade de seus produtos. 

Essa medida preventiva visa proteger a saúde pública diante de um possível risco iminente, sem a necessidade de prévia notificação da parte afetada, conforme explicado em nota pela agência. A decisão, assinada por Marcus Aurélio Miranda de Araújo, gerente-geral de inspeção e fiscalização sanitária, foi divulgada em edição recente do Diário Oficial da União (DOU), datada da última sexta-feira (29). 

A Cannect alega que seu trabalho envolve a disseminação de descobertas científicas entre profissionais de saúde, orientação sobre a prescrição da fórmula adequada e a entrega do medicamento aos pacientes. 

Allan Paiotti, cofundador e CEO da Cannect, esclareceu: "Quanto à observação da Anvisa, reafirmamos nosso compromisso em cumprir todas as regulamentações da agência reguladora, adotando rigor técnico e científico respaldado pela literatura e pelo comitê médico composto por especialistas de renome em suas áreas de atuação". 

A Anvisa, por sua vez, declarou que a resolução afeta todos os produtos de cannabis e todos os perfis e sites de venda associados à Cannect. A agência reguladora destacou que a "publicidade de produtos de cannabis sem registro ou autorização é irregular". A decisão se baseou na constatação de que a Cannect fazia a publicidade de produtos de cannabis em seu site, os quais não possuíam registro ou autorização da agência, contrariando a legislação brasileira. 

Paiotti enfatizou que a disponibilização dos produtos à base de cannabis medicinal em seu portfólio é estritamente baseada na apresentação de prescrições médicas especiais e controladas (receita azul do tipo B), sujeita a um rigoroso processo de aprovação pela Anvisa. 

Ele concluiu afirmando: "Reconhecemos que a Anvisa desempenha um papel crucial na proteção e segurança da saúde da população, e reiteramos nosso compromisso em cumprir todas as regulamentações vigentes em nosso país".