Na quarta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votou a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca criminalizar a posse e o porte de substâncias entorpecentes. A votação resultou em 24 votos a favor e 4 contra, desencadeando debates intensos, nos quais o senador Fabiano Contarato enfatizou que tal medida representaria um retrocesso. 

“Votei contra porque a PEC não traz inovações e não enfrenta questões cruciais como saúde pública e redução da criminalidade. A atual Lei de Drogas já aborda a criminalização da posse e porte, porém carece de critérios objetivos para distinguir quem é usuário. Dessa forma, a proposta em discussão no Senado não aborda as desigualdades sociais e raciais na aplicação desses crimes. É hora de buscarmos soluções verdadeiramente eficazes e justas”, destacou Contarato.

Os próximos passos e a consulta pública

Em entrevista ao portal Sechat, o advogado especializado em políticas de drogas Murilo Nicolau destacou que a decisão, que ocorre em meio ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possível descriminalização do porte de maconha, ainda tem um caminho a ser seguido até que seja, de fato, aprovada.  

“Nesse momento o que ocorreu foi uma das muitas votações ainda obrigatórias para a aprovação da PEC. Contudo, ainda é necessário que o mérito da proposta seja analisado pela Comissão Especial do Senado, antes de ser votada em plenário”, explica o jurista.  

Nicolau ressalta ainda que após a votação em plenário no Senado, que ocorre em dois turnos, posteriormente a proposta ainda deve ser votada pela Câmara dos Deputados.  

“Quando tratamos de processo legislativo há, na minha opinião, apenas um elemento que faz o processo ser mais rápido ou mais devagar: o interesse político na aprovação do tema”.

Paralelamente às deliberações do Congresso, uma consulta pública sobre a PEC está em andamento no portal E-Cidadania do Senado. Até o momento, a maioria das opiniões registradas é contrária à emenda, refletindo uma gama de perspectivas e opiniões sobre o tema.  

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Desafios legislativos e incertezas jurídicas

Em 2018, aos 30 anos da Constituição Federal de 1988, foi feito um levantamento pelo jornal O Estado de S. Paulo que apontou que foram propostas 3.399 Emendas à Constituição, e destas, apenas 99 haviam sido aprovadas até aquela data.  

Nicolau salienta que isso não significa, por óbvio, que a PEC não irá adiante, mas mostra que muitas dessas movimentações realizadas pelo Legislativo têm finalidades políticas que vão além da alteração da Constituição Federal em si. No caso da PEC 45/2023, é claro, segundo o advogado, que se tratava de uma reação ao julgamento pelo STF do RE 635.659, mas que não prejudica o uso medicinal da maconha pois, não é crime pela legislação brasileira e nem pela Lei de Drogas, conforme já decidiu o STJ, o uso de substâncias controladas para finalidade de consecução de direito constitucional à vida e à existência digna.

“Ainda é incerto na comunidade jurídica quais efeitos uma eventual aprovação dessa PEC traria na legislação e na repressão às drogas. É necessário mencionar, porém, que nem o julgamento pelo STF e nem esse debate que corre no Senado afetam diretamente o uso medicinal da cannabis, o que me deixa um pouco mais aliviado”, finaliza.  

Diante desses desenvolvimentos, o futuro da PEC permanece em aberto, sujeito a debates intensos e análises detalhadas sobre suas implicações legais e sociais.