O Ministério Público Federal (MPF) tomou medidas junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que negaram habeas corpus preventivos para a importação de sementes de cannabis sativa (maconha) destinadas à produção artesanal de óleo terapêutico. Os recursos do MPF visam contestar as decisões do TRF3 que, segundo o órgão, divergem da jurisprudência estabelecida pelo STJ, gerando incerteza jurídica. 

Os recursos especiais referem-se a três casos distintos em que pacientes, após esgotarem tratamentos convencionais sem sucesso, recorrem ao uso de óleo de cannabis para o tratamento de suas enfermidades. Documentações médicas, laudos e autorizações da Anvisa para importação do medicamento foram apresentados, demonstrando a necessidade e os benefícios do tratamento. No entanto, o TRF3 negou os habeas corpus, levantando dúvidas sobre a eficácia do óleo artesanal em comparação com o produzido em laboratório. 

O procurador regional da República, Pedro Barbosa Pereira Neto, ressalta a importância da jurisprudência para orientar a sociedade e enfatiza que as decisões do TRF3 dificultam o acesso dos pacientes ao tratamento indicado. Argumenta-se que tais decisões representam um retrocesso institucional, expondo os pacientes ao risco de repercussões criminais e dificultando seu acesso à justiça. 

O MPF solicita que os recursos tenham efeito suspensivo, impedindo que as decisões do TRF3 tenham efeito até que sejam julgados pelo STJ. No mérito, busca-se a concessão dos habeas corpus, garantindo aos pacientes o direito de importar sementes de cannabis e cultivar a planta para a produção de óleo terapêutico, de acordo com as prescrições médicas apresentadas. 

Fonte: Diário de Justiça