Por Sofia Missiato

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na terça-feira (6), em primeira votação, o projeto de lei que garante o acesso à cannabis medicinal no estado. O projeto de lei 962/2019, assinado pelos deputados Goura (PDT), Michele Caputo PSDB) e Paulo Litro (PSD), avançou em primeiro turno de votação.

A proposta trata de medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e de tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

O projeto tramita há quatro anos na Casa e ainda precisa passar pela segunda e terceira votação. O texto aprovado estabelece que o acesso aos medicamentos no Paraná ocorrerá quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos:

• Laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento;
• Declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença;
• Prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento;

O acesso a medicamentos e produtos industrializados ou artesanais à base de CBD e THC será realizado desde que estejam de acordo com as normas de saúde e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além do paciente, associações, ONGs, fundações e entidades poderão adquirir os medicamentos.

Na sessão da terça, famílias com crianças que necessitam de tratamentos com produtos à base CBD e THC acompanharam a votação e celebraram o resultado.

Como começou a luta: Sociedade

O projeto de lei se chama ‘’Lei Pétala’’ em homenagem a uma menina paranaense de seis anos de idade, diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico e que usa o canabidiol desde os três anos. Seus pais, Pérola e Marco Sanfelice, apresentaram o caso para o Deputado Goura (PDT), um dos relatores do PL, que se sensibilizou com a história. ‘’A lei também permite a publicação de informações sobre a terapia canábica, que pode fortalecer o tema por meio de audiências públicas, de palestras, de eventos e de debates. Este é um ponto muito importante, a de visibilidade pois, somente com informação, vencemos o preconceito", explica Goura.

O deputado também destacou o importante avanço na história do Estado e ainda comentou sobre a prioridade da pauta em seu mandato. "Chegamos agora, quatro anos depois, após a realização de três audiências públicas, de amplo debate com advogados, juristas e especialmente pacientes para apresentar esta proposta.’’

Ele afirma que o projeto de lei contou com o apoio de diversos parlamentares, de diferentes partidos: ‘’Este é um tema para unir a todos, que trata da saúde pública, do acesso à saúde e, por isso, colocamos em perspectiva para o enfrentamento ao preconceito irracional e da ignorância diante dos benefícios de uma planta.”

A mudança para as famílias paranaenses que necessitam do tratamento com o canabidiol está na segurança jurídica. "Atualmente o Paraná já fornece medicamentos de cannabis para quase 200 pacientes que conquistaram na justiça decisões ou liminares obrigando o estado a fornecer esses remédios. Entretanto, com uma lei específica as famílias necessitadas terão o acesso”, finaliza o político.