Veto ao PL que regulamenta o uso medicinal da cannabis em Mato Grosso é derrubado

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(Imagem: Reprodução/ALMT)

Por João R. Negromonte

Em pleito ocorrido na última quarta-feira (24), os deputados da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, por 16 a seis, derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) sobre o Projeto de Lei de autoria do deputado Wilson Santos (PL 489/2019), que visa regulamentar o uso dos derivados da maconha por pacientes via Sistema Único de Saúde (SUS).

Desse modo, a partir da promulgação do presidente da ALMT, José Eduardo Botelho (DEM), a medida passa a valer como lei a partir de agora. 

Em entrevista exclusiva para o portal, Lúdio Cabral (PT), co-autor do PL e um dos deputados que votou favorável à derrubada do veto diz:

Com a nova lei, os medicamentos à base de canabidiol serão fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde a pacientes que necessitam do tratamento e que tenham prescrição médica para isso.

Lúdio Cabral (PT-MT)

Ainda segundo o deputado, atualmente, para receber o medicamento os pacientes precisam entrar com ação na justiça e conseguir decisão favorável, por isso, o projeto de lei para assegurar o fornecimento de canabidiol pelo SUS no Mato Grosso se faz necessário. 

Ao ser questionado sobre a validade da regra para pacientes de outros estados, Cabral destaca:

“A lei aprovada é uma lei estadual, então ela vale dentro de Mato Grosso. Por isso, para receber os medicamentos, geralmente é preciso abrir processo administrativo, onde os pacientes são acompanhados por equipe multidisciplinar, além de fornecer comprovante de endereço, cartão SUS e outros documentos que demonstrem vinculação com unidades de saúde do Estado”.

O deputado, que também é médico, revela que os medicamentos a base de canabidiol permitem um arsenal importante para tratamento de doenças graves e de difícil controle em crianças, adultos e idosos. Entre elas, câncer, glaucoma, esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, fibromialgia severa, convulsões, entre outras enfermidades. 

Por isso, a aprovação da lei representa um avanço nesse sentido também, de permitir à medicina a inclusão, no rol de possibilidades terapêuticas, do canabidiol. 

“Como médico e como deputado acompanhei situações de crianças com crises convulsivas gravíssimas, de dificílimo controle, com sequelas devido à quantidade de crises vivenciadas, controladas a partir do uso do canabidiol”, diz o parlamentar.

O projeto, que foi aprovado e vetado em 2021, sendo novamente apresentado, aprovado e mais uma vez vetado em 2022, teve agora a derrubada em definitivo do veto que, ao ser publicado no Diário Oficial, passa a produzir os seus efeitos nos prazos designados.  

Quem também se pronunciou a respeito do caso foi a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que já havia dado parecer favorável ao uso da cannabis por pacientes do SUS dentro de suas necessidades médicas.

A Agência destacou também, por meio de nota, que a inclusão de qualquer medicamento ou tratamento pelo Sistema Único de Saúde é de competência do Ministério da Saúde, deixando claro que até o momento existem 18 produtos à base de cannabis autorizados para comercialização em farmácias mas apenas um medicamento no mercado nacional, o que dificulta a democratização do acesso, mesmo que pelo SUS.

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