Por Jacqueline Passos

Na última semana, a vereadora Paolla Miguel (PT) apresentou dois projetos na Câmara de Campinas, que pretendem aumentar o acesso do uso medicinal da cannabis para a população campineira. O primeiro, se aprovado, irá instituir o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais. Já o segundo, prevê a criação de uma Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis.

O primeiro programa apresentado pela parlamentar se baseia no direito de qualquer paciente, que pode receber gratuitamente do poder público municipal, com base no disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis, desde que devidamente autorizados por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto também determina que os medicamentos sejam distribuídos nas unidades de saúde em funcionamento em Campinas, inclusive naquelas privadas conveniadas com o SUS.

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“O objetivo é adequar a temática da Cannabis Medicinal aos padrões e referências internacionais e proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como universalizar o tratamento, hoje restrito à poucos que possuem maiores condições materiais e acesso às informações sobre este tema”, afirma a parlamentar.

No entanto, vale ressaltar que, para o recebimento dos medicamentos, é necessária prescrição por profissional médico legalmente habilitado, contendo nome do paciente e do medicamento, a posologia, quantidades necess´´arias, o tempo de tratamento, a data, a assinatura e o número do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM). Além disso, também é necessário laudo médico, que deve conter a descrição do caso, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da doença, a justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde e aos tratamentos anteriores.

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“A Cannabis é um gênero de plantas que tem, em sua família, espécies como a maconha e o cânhamo. A maconha ainda é considerada uma droga ilícita no Brasil dado seu teor de tetrahidrocanabinol, o THC. Contudo, os estudos científicos no Brasil e no mundo já comprovaram a eficácia de componentes deste gênero no tratamento de diversas doenças. Ressalta-se, portanto, que a propositura corresponde à regulamentação do acesso ao tratamento que já possui larga comprovação de eficácia, a exemplo das demais regulamentações”, pondera Miguel.

Quanto ao segundo projeto, o objetivo é consolidar o acúmulo científico na área, bem como estimular a produção de pesquisas com pacientes que utilizam a cannabis com objetivo medicinal para tratar e amenizar sintomas de patologias; incentivar a realização de pesquisas sobre as potencialidades do uso industrial da cannabis, divulgar informações e oferecer suporte técnico institucional aos pacientes autorizados pela Anvisa ou na busca pelo direito de uso pela via judicial; e promover a reparação histórica e social das populações mais afetadas pela criminalização e vácuo científico sobre os usos e desenvolvimento da planta.

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“Ante ao processo de consolidação desta área no Brasil, incorporando-se aos esforços de adequação da temática aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, diversas cidades país afora estão desenvolvendo legislações que tratam, tanto do fomento à pesquisa quanto da distribuição destes medicamentos. Nota-se que estas iniciativas partem de diversos parlamentares de espectros políticos diferentes. Portanto, fica evidente que a população brasileira já compreendeu as vantagens do uso medicinal da Cannabis e que, quem o defende, está ao lado do direito à saúde e da qualidade de vida de milhões de pacientes que têm neste o único tratamento eficaz e com bem menos efeitos colaterais”, finaliza a parlamentar.