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Consumo x tráfico: quais os limites?

07/02/2023 João Negromonte 0 Viewscondenção, decisão judicial, justiça, processo judicial, São Paulo, sentença, TJSP, tráfico de drogas, tribunal superior, uso adulto 2 min read

Tribunal de Justiça de São Paulo desclassifica acusação de homem pego com um dichavador e seis gramas de substâncias ilícitas

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No entanto, ainda é cedo para comemorar pois para os especialistas, o decreto é “legalmente frágil” e pode ser descartado pelo tribunal superior do país

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