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Ainda sem uma regulamentação vigente em relação ao controle sanitário dos compostos da cannabis, justiça garante acesso a pacientes que dependem da terapia canabinoide
Ler maisCalcado nos pilares da inovação e da sustentabilidade, o tribunal tem um projeto denominado “fale com o presidente”, onde uma vez por mês o Ministro abre o gabinete para atender pessoas da sociedade civil, legisladores ou mesmo outros magistrados, que levam diversos pleitos ao STJ
Ler maisSegundo o Ministério Público, desde fevereiro, todos os processos enquadrados na Lei Antidrogas são absolvidos na comarca
Ler maisConforma a decisão, a Polícia não poderá destruir as plantas produzidas pela paciente, desde que o cultivo fique restrito ao seu endereço residencial informado nos autos, apresentação periódica de relatórios médicos e autorização atualizada junto à Anvisa
Ler maisO número de processos nos últimos anos mostra uma forte tendência de alta nos casos
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