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Uma vez que o canabidiol (CBD) possui registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e receita médica, torna-se permitido sua aquisição por meio de planos de saúde ou SUS
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Em mais uma coluna, o advogado perito em causas relacionadas à cannabis, Ladislau Porto, destaca a importância da Medical Cannabis Fair e do Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal para o cenário nacional
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Regulamentação inclusiva, atuação conjunta de quem atua na área e papel da guerra às drogas são abordados em painel sobre as alternativas de acesso aos produtos derivados da cannabis
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Durante o Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal, advogados e executivos de empresas apresentarão as alternativas disponíveis para acesso à cannabis.
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A instituição sem fins lucrativos pernambucana teve seu direito de produzir medicamentos revogado por decisão do Desembargador Federal Francisco Roberto Machado da 1ª Turma do TRF-5
Ler mais“Decisões como esta dão visibilidade ao tema, ajudam a conscientizar a sociedade sobre sua urgência e provocam o surgimento de novos fatos sociais, pressionando nossos legisladores por regras mais justas que facilitem o acesso à Cannabis”
Ler maisEm coluna para o Sechat, o advogado e ativista Ladislau Porto traz um olhar jurídico do tema cannabis no Brasil
Ler maisPara Porto, que é colunista do Sechat, o PL 399 traz avanços na discussão do tema, especialmente em relação ao cultivo da planta em solo nacional, mas, ainda assim, possui aspectos que foram ignorados
Ler maisEm uma nova coluna para o Sechat, o advogado Ladislau Porto analisa a atual legislação que é totalmente desfavorável ao trabalho das associações de pacientes – as precursoras no movimento para a Cannabis medicinal legal no Brasil – e sugere uma alternativa capaz de oferecer segurança jurídica às famílias
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