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Para Porto, que é colunista do Sechat, o PL 399 traz avanços na discussão do tema, especialmente em relação ao cultivo da planta em solo nacional, mas, ainda assim, possui aspectos que foram ignorados
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Atualmente, há um produto e um medicamento autorizados pela Anvisa que podem ser encontrados nas farmácias brasileiras: respectivamente, o Canabidiol 200mg/ml da Prati-Donaduzzi, e o importado Mevatyl da britânica GW Pharma
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Por se tratar de um laboratório público, Farmanguinhos não comercializa seus produtos, mas os fornece ao Ministério da Saúde e órgãos públicos da saúde
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Em uma nova coluna para o Sechat, o advogado Ladislau Porto analisa a atual legislação que é totalmente desfavorável ao trabalho das associações de pacientes – as precursoras no movimento para a Cannabis medicinal legal no Brasil – e sugere uma alternativa capaz de oferecer segurança jurídica às famílias
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O evento virtual reuniu especialistas, pesquisadores e pacientes que debateram as possibilidades de aplicação de substâncias presentes na planta para tratamentos de doenças
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Assim que forem comercializados nas drogarias do país, os novos produtos autorizados agora pela Anvisa serão os primeiros a disputar as vitrines do varejo com a empresa paranaense Prati-Donaduzzi, que desde abril ano passado tem autorização sanitária para produzir e vender o Canabidiol 200mg/ml
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A partir de agora, a farmácia de manipulação poderá comercializar produtos industrializados à base de Cannabis para uso medicinal. A manipulação, embora tenha sido permitida na mesma decisão, não deverá ser feita num primeiro momento pela questão da dificuldade de obtenção da matéria-prima.
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Projeto de lei nº 1.429/2020, do deputado Leandro Grass (Rede), aprovado na tarde desta terça-feira (30) visa incentivar a difusão de informações, apoio e suporte técnico aos pacientes que utilizam cannabis medicinal em tratamentos de patologias diversas
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De autoria do deputado João Carlos Bacelar Batista (Pode-BA), o Projeto de Lei 369/2021, que prevê o uso veterinário da Cannabis sativa e seus derivados, tramita na Câmara desde fevereiro. Na mesma linha do substitutivo ao PL 399/2015, a proposta quer facilitar o acesso aos medicamentos, baratear seus custos e dar segurança jurídica a médicos veterinários prescritores e tutores de pets.
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