A Justiça Federal de São Paulo decidiu que o governo federal, através do SUS, deverá arcar com os custos do tratamento à base de canabidiol para uma criança com epilepsia refratária

A decisão é do dia 4 de dezembro e atende a ação de uma mãe que alegou não ter condições de custear o tratamento para a menina. O SUS deverá fornecer o produto RSHO GOLD LABEL 10ml, que custa US$ 250 no site da fabricante, a HempMeds, mais os custos de importação.

A União deverá adotar "as providências necessárias ao fornecimento mensal e gratuito do medicamento objeto da ação, necessário ao tratamento da saúde da autora, por intermédio do Sistema Único de Saúde, mediante a apresentação da prescrição médica, na quantidade necessária que garanta a eficácia do tratamento", destacou a juíza Nilce Cristina Petris de Paiva, do Juizado Especial Federal Da 3ª Região.

Conforme a documentação apresentada pela família, a criança tinha crises desde os 4 anos, com piora progressiva. Ela desenvolveu transtorno psicológico, degeneração cognitiva e comportamental, alterações de marcha e linguagem, além de agressividade e baixa interação social. 

Foi comprovado o tratamento com diversos remédios diferentes, todos sem resultados consistentes e duradouros, entre eles, valproato, carbamazepina, depakene, tegretol, fenobarbital, clobazam, keppra e lamotrigina.

Apesar dessa numerosa lista de remédios, não foram consideradas esgotadas todas as opções terapêutica, para que o CBD fosse fornecido. No entanto, a juíza Nilce destacou que "a jurisprudência vem consagrando o direito ao fornecimento do medicamento canabidiol para o tratamento da epilepsia de difícil controle, quando demonstrado o fracasso dos tratamentos medicamentosos disponibilizados pelo SUS, sem exigir que a pessoa seja submetida a outros tratamentos alterativos".

"Assim, entendo ter restado comprovada a necessidade da parte autora de utilização do medicamento pleiteado para o adequado tratamento de sua saúde", obrigou.

No âmbito estadual, em São Paulo, hoje, são 201 pacientes que recebem a medicação gratuita via SUS. A Secretaria Estadual de Saúde já gastou neste ano R$ 9 milhões no tratamento dessas pessoas. Um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de SP prevê a obrigatoriedade do fornecimento desses remédios pelo Sistema Único de Saúde. A ideia do autor do PL, deputado Caio França (PSB) é zerar as judicializações no Estado.

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