Plano de saúde deve custear remédio à base de canabidiol para paciente com epilepsia, decide STJ
Substância não tem registro na Anvisa, mas teve 'importação excepcional' autorizada pelo órgão. Caso está em segredo de Justiça.
Publicada em 03/11/2021
Curadoria Sechat, com informações de g1 DF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma empresa de plano de saúde a fornecer remédio à base de canabidiol – substância extraída da maconha – para um paciente diagnosticado com epilepsia grave.
O medicamento não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), porém, teve "importação excepcional" autorizada pelo órgão após prescrição médica.
Segundo o processo, o paciente sofre com crises convulsivas de difícil controle e apresenta retardo no desenvolvimento psicomotor.
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Antes do STJ julgar o caso na terça-feira (26), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) já tinha decidido que a empresa deveria custear o remédio para o paciente, mas o plano de saúde recorreu.
Para a Corte, a negativa de fornecer o produto configurou "grave violação dos direitos do paciente, agravando o seu quadro de saúde". O nome da empresa que administra o plano não foi divulgado, portanto, o g1 não conseguiu contato a operadora. O caso está em segredo de Justiça.
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Ao analisar o processo, a ministra do Nancy Andrighi afirmou que, apesar do STJ entender que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa, o caso analisado tem uma peculiaridade, porque a agência permitiu a "importação, em caráter de excepcionalidade".
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"Essa autorização da Anvisa para a importação excepcional do medicamento para uso próprio sob prescrição médica, como ocorre no particular, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia", afirmou a ministra.
Uso da Cannabis no Brasil
A importação de medicamentos à base de canabidiol está liberada no brasil desde 2015. Os remédios são usados no tratamento de dezenas de doenças, como epilepsia, Mal de Parkinson, esclerose múltipla e artrite. Os medicamentos são fornecidos apenas com prescrição médica.
Em 7 de outubro, a Anvisa publicou novas regras para acelerar a importação de produtos à base de canabidiol para tratamentos de saúde. A aprovação do cadastro passará por uma análise simplificada. Antes, a avaliação era feita por mais de uma área técnica da agência, o que causava duplicidade e tornava o processo mais lento.
Agora, a análise será concentrada em uma área técnica e a aprovação poderá ser automática para medicamentos já previstos em uma lista da Anvisa. Não havia essa possibilidade antes.
Em seis anos, a demanda por medicamentos à base de canabidiol cresceu mais de 20 vezes. Em 2015, foram 896 pedidos. Em 2020, 19.074 e, em 2021, até meados de setembro, foram 22.028 solicitações, de acordo com dados obtidos pela TV Globo.
