A Ordem dos Advogados do Brasil e demais entidades de classe excluídas do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), através de um decreto de Jair Bolsonaro, manifestaram inconformidade com a medida. Nesta segunda-feira (22), o presidente retirou as 13 vagas destinadas à sociedade civil e especialistas do conselho. O decreto publicado no Diário Oficial da União também proíbe a divulgação das discussões do Conad sem conhecimento prévio dos ministros da Justiça, Sérgio Moro, e da Cidadania, Osmar Terra.

Bolsonaro justificou a medida alegando que as entidades estavam aparelhadas por militantes. "Há décadas a esquerda se infiltrou em nossas instituições e passou a promover sua ideologia travestida de posicionamentos técnicos", disse o presidente no Twitter. Perderam assento no conselho oito entidades que tinham direito a indicar um representante: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o Conselho Federal de Medicina (CFM); o Conselho Federal de Psicologia (CFP); o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e o Conselho Federal de Educação (CFE), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

O Conad também deixa de contar com a participação de cinco profissionais antes indicados pelos ministros que presidiam o conselho: um jornalista; um antropólogo; um representante da classe artística e dois representantes de entidades do terceiro setor. Pela antiga regulamentação, esses cinco assentos deviam ser ocupados por “profissionais ou especialistas, de manifesta sensibilidade na questão das drogas”.

Repercussão

"A Comissão Especial de Segurança Pública da OAB expressa sua preocupação com a exclusão dos representantes da sociedade civil do Conad com a edição do decreto 9.926/2019 da Presidência da República. A Ordem reafirma a indispensabilidade do envolvimento da sociedade civil".

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) classificou a medida de retrocesso e afirmou que as discussões do conselho passam a ser baseadas mais em crenças do que no conhecimento científico. Em nota, delcarou que "o governo federal restringe a discussão democrática, base para o funcionamento de todo e qualquer conselho" e alerta que o Conad se aproxima mais de um grupo interministerial, "em que não haverá contraponto às ações ou ideias apresentadas pelo governo".

O Conselho Federal do Serviço Social foi mais duro. Considerou a medida autoritária e antidemocrática, "não só porque exclui a participação de quem mais está envolvido e lida com essas questões no cotidiano, que é a sociedade civil e especialistas no debate, mas também porque quer impor modelo de combate ao uso de drogas violento e punitivo, que visa trancafiar o usuário em comunidades terapêuticas que, na maioria das vezes, se parecem com manicômios que violam direitos humanos fundamentais".

A Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas também se manifestou. A entidade considera descabidas, tanto as restrições à participação social no debate, quanto a censura para divulgação de suas discussões:

"O Poder Público isolado pouco pode com relação às drogas e seus flagelos. Desta forma, a exclusão de qualquer Força Social dos debates sobre drogas implica em equívoco óbvio. Conselhos Profissionais e outras formas de Organização Social têm obrigação de contribuir às Políticas Nacionais para Drogas. Por outro lado, como de resto deve ocorrer em toda a gestão pública, a absoluta transparência e ampla divulgação à Sociedade de debates de interesse colevo é parte orgânica e essencial à saúde da Democracia".