Por João R. Negromonte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assumiu a responsabilidade de decidir sobre o plantio de cannabis no Brasil, abrindo caminho para o cultivo legal da planta com fins medicinais e industriais. Por meio do instrumento jurídico conhecido como “incidente de assunção de competência", a Corte assumiu a responsabilidade por dar a palavra final sobre a legitimidade da importação de sementes e do cultivo de cannabis - popularmente conhecida como maconha - no país.

Todos os processos envolvendo o plantio da planta no Brasil ficarão paralisados até que a Corte tome uma decisão de mérito, provavelmente dentro de um ano. O que for decidido será vinculante para todos os casos que tramitam no país.

A decisão do STJ é um passo importante para um tema há muito travado pelo conservadorismo do Congresso. A Corte possivelmente enfrentará um delicado equilíbrio de interesses e riscos associados à decisão final.

Os entusiastas da cannabis dizem que o clima tropical poderia ser o ideal para o cultivo da planta, tornando o país um dos principais fornecedores mundiais. Além disso, cultivar a cannabis por aqui poderia reduzir o custo final de medicamentos feitos a partir de seus derivados, diminuindo a dependência dos consumidores em relação aos produtos importados, que são, de certa forma, mais caros que os produzidos em território nacional. 

A decisão do STJ surge como uma solução para o impasse que o tema enfrentava no Congresso. A expectativa é que a Corte possa influenciar mudanças nas políticas relacionadas à cannabis no Brasil, assim como aconteceu no Canadá.

A definição do tribunal de assumir a competência para tratar do tema foi considerada técnica e coerente no estabelecimento de precedentes vinculantes no Brasil. Difícil é especular o resultado do julgamento, mas a mensagem da ministra Regina Helena Costa, que deu o voto de minerva, é um spoiler de que o STJ está preocupado com este tipo de questão.

Embora a decisão do Supremo Tribunal de Justiça represente um importante passo, algumas empresas farmacêuticas e especialistas ponderam que o assunto talvez fosse melhor resolvido por meio do Projeto de Lei 399/15, que trata da regulamentação do cultivo de cannabis no país.