Legislação da Califórnia abre caminho para a cannabis veterinária

O Conselho deve adotar diretrizes escritas para recomendar o uso da planta até 1º de janeiro de 2024

Publicada em 01/11/2022

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Redação Sechat

Diante da incerteza regulatória sobre os produtos de cannabis para animais de estimação nos Estados Unidos, em outubro foi criado a recente legislação que protege os veterinários que recomendam terapias ou suplementos de cannabis para uso nos pets. 

O California Assembly Bill 1885 alterou a legislação para proibir o California Veterinary Medical Board de perseguir ou prejudicar um veterinário que recomenda cannabis como terapia ou suplemento de saúde para um animal.

Além disso, a lei exige ação regulatória do Conselho Médico Veterinário da Califórnia e do Departamento de Controle de Cannabis da Califórnia. O Conselho deve adotar diretrizes escritas para recomendar cannabis até 1º de janeiro de 2024.

A comercialização e venda de produtos de cannabis para animais é proibida antes que os regulamentos do Departamento entrem em vigor, e todos os produtos de cannabis destinados ao uso animal deverão cumprir com o regulamento do Departamento. O Projeto de Lei 1885 foi aprovado com o apoio da Associação Médica Veterinária da Califórnia e foi assinado pelo governador Newsom em 18 de setembro de 2022.