O município de Balneário Camboriú (SC) encontra-se no epicentro de uma controvérsia após o prefeito Fabrício Oliveira (PL) vetar um projeto de lei aprovado dia 8 de agosto pela Câmara de Vereadores, que tinha por objetivo viabilizar a distribuição de medicamentos à base de cannabis na rede pública de saúde.  

A medida, que teria o potencial de beneficiar pacientes com diversos quadros clínicos, gerou debates acalorados em relação aos benefícios e possíveis riscos associados à cannabis medicinal. 

"O veto ao projeto de lei foi uma questão técnica e jurídica, em que a Constituição e a lei orgânica municipal vedam esse tipo de atribuição à Câmara dos Vereadores”, afirmou o prefeito em entrevista exclusiva ao portal Sechat.  

Oliveira ressalta também que não é contra a terapia canabinoide, tendo inclusive um parente próximo que faz uso medicinal dos compostos da planta, contudo, salienta que não competência de um político determinar o que é ou não bom para os pacientes, mas sim do profissional médico.  

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Outro ponto que o prefeito destacou foi que, segundo a secretaria de saúde da cidade de Balneário Camboriú (SC), apenas três pessoas protocolaram pedidos para aquisição de medicamentos à base de cannabis via SUS do município. 

Por sua vez, o autor da proposta, o vereador Eduardo Zanatta (PT), manifestou sua intenção de empreender esforços para reverter a decisão. 

“Eu considero um erro gigantesco do prefeito Fabrício Oliveira vetar um projeto que dá dignidade para o tratamento de muitos moradores da nossa cidade. São famílias que precisam do medicamento, mas não têm como pagar pelo óleo de cannabis na farmácia ou importado. Quem é que pode pagar mais de mil reais por um medicamento?", questionou o vereador. 

Zanatta diz ainda que existem algumas contradições na fala do prefeito. Primeiro, é o impacto no orçamento, pois segundo o vereador, para se defender de ações judiciais o estado gasta mais dinheiro do que se disponibilizar os produtos pelo SUS. Segundo, seria a questão do acesso à justiça, visto que a mesma é limitada no país para população que se encontra em estado de vulnerabilidade social. Em terceiro, o vereador afirma que é necessário ter uma política pública para que as pessoas possam ter acesso e o município tenha a previsão de distribuição a preços melhores que judicialmente. 

“Por isso, a política é importante, pois levanta o debate e prevê a discussão no âmbito municipal, além claro, de fomentar o tratamento, promoção de ações, meios de acesso e pesquisa com cannabis em Balneário Camboriú”, disse ele.  

O projeto havia sido respaldado por 12 votos favoráveis, refletindo o apoio de uma parte significativa dos vereadores. Além disso, contava com a colaboração de entidades importantes como a Associação de Amigos dos Autistas (AMA) e Fibro Camboriú, organizações dedicadas ao atendimento de pacientes que encontram alívio e melhora de sintomas por meio dos medicamentos à base de cannabis. 

A inclusão da cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema que transcende os limites do município e se insere em um contexto mais amplo de debates sobre a eficácia e segurança desse tipo de tratamento.  

Nesse cenário de debates entre o prefeito e vereador ilustra a complexidade da tomada de decisões relacionadas à saúde pública.  

A busca por uma abordagem equilibrada que considera evidências científicas, experiências clínicas e a garantia de tratamentos acessíveis permanece como um desafio a ser enfrentado por gestores, legisladores e a sociedade como um todo.