Consulta pública do CFM: mea culpa ou nova deambulação?

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(Imagem: Arquivo/Sechat)

Por Maria José Delgado Fagundes

Recebi diversas mensagens com pedidos de suporte para colaborar com manifestações coletivas à altura da discrepante Resolução 2324/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Esse momento túrbido do Conselho e seus impactos no acesso ao tratamento com cannabis medicinal no Brasil são o tema do artigo deste mês. Em minha carreira, trabalhei um bom tempo na organização do campo regulatório, atuando no direito à saúde e, indiretamente, no exercício do médico, em articulações para ampliação da eficiência de ambos. Hoje, me pergunto como ficaram os médicos. Como reagiram à resolução proibitiva do seu Conselho?

(Imagem: Pexels.com)

Ante à resolução do CFM, os médicos vivenciaram um imenso conflito ético, uma vez que em seu juramento sagrado prometeram salvar seus pacientes utilizando todas as opções terapêuticas comprovadamente seguras – e a cada novo estudo, a cannabis se mostra não só segura, mas muito eficaz para tratamento de condições refratárias. Profissionais da saúde trouxeram contribuições preciosas ao texto do CFM que, em sua essência, fere a autonomia da classe, conforme disposição do Código de Ética Médica e da Lei do Ato Médico.

A reação de outros grupos conferiu força à movimentação. Parlamentares adotaram disposições legislativas. Mães, pacientes e outros familiares também se opuseram energicamente à resolução. A Coalizão Advocacia da Medicina, formada por cerca de 230 juristas e advogados, articulou ações e se dispôs a apoiar juridicamente profissionais que tenham seu pleno direito na assistência médica questionado sem embasamento adequado – fato totalmente inovador no campo da regulação em saúde.

Qual a atitude esperada do CFM? Em vez de tal retrocesso, o órgão competente deveria promover qualificação e titulação dos prescritores, ampliando a qualidade da assistência personalizada exigida por essa opção terapêutica. Mas, nesse episódio, o Conselho deu um passo atrás e abriu uma consulta pública sobre o uso do canabidiol (CBD), cujo prazo para receber contribuições vai até o dia 23 de dezembro.

Qual a expectativa sobre o resultado da consulta pública do CFM? Há três eixos estruturantes que precisam ser priorizados. Primeiro, a transparência em relação às contribuições, dando conhecimento público da análise de todas as sugestões encaminhadas. Segundo, a robustez científica, que requer embasamento em pesquisas e estudos clínicos atualizados. Terceiro, a observância de regularidade dos produtos de Cannabis para fins medicinais outorgada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que prevê uma forma segura de uso para esses produtos, visto que são a única opção para tratamento de doenças graves, raras, debilitantes ou limitantes, até então, sem alternativas terapêuticas entre os medicamentos registrados.

É urgente o estabelecimento de laços entre o CFM, seus representados e as pessoas socialmente impactadas por atos regulatórios de um produto em pleno uso da população e com regulação sanitária. Caso contrário, corre-se o risco da ampliação da judicialização, que prejudica a atuação profissional e o cumprimento dos critérios imprescindíveis à promoção e à proteção da saúde. Se a regulação impacta socialmente, há diferentes vozes populares a serem ouvidas. Quando isso não ocorre, a mobilização social enfrenta os entraves de maneira exemplar. 

A sociedade continuará atenta!

Você já enviou sua contribuição para a consulta pública do CFM sobre uso medicinal do canabidiol? 

Se tiver dúvidas, clique aqui no site da sechat: 

Veja o tutorial do Coalizao Advocacia da Medicina

Segue o link do CFM:

consulta publica_canabidiol_CFM

As opiniões veiculadas nesse artigo são pessoais e de responsabilidade de seus autores.

Maria José Delgado Fagundes é CEO na MJDFagundesconsultoria, advogada, profissional  na área de compliance, consultora especializada em saúde, sistemas regulatórios, setor  farmacêutico e associações de suporte a pacientes.

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