Com futuro do PL 399 incerto, continuidade da comissão é dúvida no retorno da Câmara
Questionada pelo Sechat, a Câmara informou que, até o momento, não foi definida a data exata em que as comissões começam a funcionar em 2021, o formato que atuarão e, principalmente, quais comissões serão autorizadas a funcionar
Publicada em 26/02/2021
Charles Vilela
Está previsto para o início de março o retorno das comissões legislativas na Câmara Federal, que estão suspensas desde março do ano passado por conta do início da pandemia do novo coronavírus. A reinstalação da comissão é um tema central para o prosseguimento do debate em torno do substitutivo ao PL 399/2015, que irá regulamentar o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis para fins medicinais e industriais.
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A autorização para o retorno dos trabalhos nas comissões foi aprovada pela Câmara ainda na primeira quinzena de fevereiro. Ficou estabelecido que as comissões deveriam trabalhar no formato híbrido, com participação presencial e remota. Questionada pelo Sechat, a Câmara informou que, até o momento, não foi definida a data exata em que as comissões começam a funcionar em 2021, o formato que atuarão e, principalmente, quais comissões serão autorizadas a funcionar. As decisões dependerão de acordo na reunião de líderes.
Desde março do ano passado, as reuniões que estavam autorizadas a ocorrer na Câmara eram consideradas eventos técnicos e não permitiam a discussão e deliberação de parecer. Formalmente, em agosto - no momento que o substitutivo ao PL 399/2015 foi entregue ao ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) - a Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis da Câmara encerrou seus trabalhos. “Precisamos aguardar para ver se a comissão será contemplada na resolução para retomar os trabalhos integralmente”, disse uma fonte ouvida pelo Sechat.
Mais pedras no caminho
Se a pandemia do novo coronavírus continua sendo uma das maiores pedras no caminho do PL 399/2015, mesmo um ano após o problema sanitário ter se iniciado, os dobramentos da crise de saúde pública provocam outros impactos negativos na tramitação do assunto. O principal deles se refere à prioridade de pauta. A pandemia atrasou debates considerados essenciais pelo governo, como a reforma administrativa. Além disso, modificou e congestionou o rito dos trabalhos da Câmara, que já não costumam ter celeridade mesmo em épocas de normalidade.
Segundo a Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que é presidente do Senado, têm o compromisso de manter, mesmo com todos os problemas, as pautas acertadas com o governo, como as votações da agenda econômica e auxílio emergencial. “Vamos continuar tratar dos assuntos importantes para o Brasil, como as propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam na Câmara e no Senado, como as vacinas e o combate à pandemia”, disse Lira. “Todos os outros assuntos são laterais.”
Pisando em ovos ou em espinhos?
Qualquer negociação em torno do andamento da tramitação do PL 399/2015 será uma tarefa que exigirá uma boa dose de estratégia política e muita articulação. Estando a Câmara sob o comando de Lira, aliado de primeira do Palácio do Planalto, a tendência é que o tema não tenha a mesma simpatia da gestão anterior, do ex-presidente Rodrigo Maia.
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Esse cenário de indefinição faz com que duas figuras centrais na tramitação do PL 399/2015, os deputados Paulo Teixeira (PT/SP) e Luciano Ducci (PSB-PR) - respectivamente o presidente da Comissão Especial e o relator do substitutivo ao PL 399/2015 - fiquem calados, esquivando-se de se manifestar sobre o assunto.
Teixeira e Ducci sabem que um movimento errado ou apressado pode representar mais dificuldade para o PL 399/2015 deslanchar na Câmara em 2021. Se considerarmos que com Maia, que era favorável ao projeto, a tramitação ficou paralisada, o que se esperar de Lira que tem relação muito próxima ao governo e está no posto graças, também, à articulação do presidente Jair Bolsonaro?
Desfecho é imprevisível
Em última instância, é o presidente Arthur Lira que decide sobre o funcionamento ou não de uma comissão que não integra a grade fixa da Casa, como por exemplo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Assim, a reinstalação da Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis, por se tratar de um colegiado especial e por ter encerrado seu trabalho em 2020 com a entrega do PL a Maia, dependerá de uma dose reforçada de articulação política e uma certa boa vontade de Lira para com o tema.
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Fontes ouvidas pelo Sechat, que conhecem a burocracia da Câmara, disseram que é improvável que Lira não reinstale a comissão, mas que, regimentalmente, isso seria possível. No caso de a Comissão não ser reinstalada, o caminho para o desfecho do substitutivo ao PL 399/2015 seria levá-lo à votação em plenário, promessa feita por Maia a Teixeira no ano passado que não foi cumprida.
Por conta da Covid-19, a Câmara quer enxugar as comissões especiais e temporárias para esse início de trabalho. “Creio que seja praticamente impossível eliminar uma Comissão que discute um projeto”, declarou outra fonte. “O máximo que pode acontecer é a Comissão ser (continuar) inativada temporariamente.”
