Associação de pacientes ganha na justiça o direito de cultivar, manusear, transportar e comercializar o óleo de cannabis

A decisão faz com que a Santa Cannabis seja a primeira associação da região sul do Brasil a conseguir esse tipo de liminar

Publicada em 17/02/2023

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Por João R. Negromonte

A associação Santa Cannabis conseguiu, por meio de autorização judicial da Segunda Vara Federal de Florianópolis (SC), autorização para produzir o óleo medicinal de cannabis sem sofrer qualquer tipo de represália por parte dos órgãos de segurança. 

Para o juiz do caso, Dr. Leonardo Cacau Santos La Bradbury, justifica a decisão a necessidade de diversos pacientes de utilizar a cannabis para fins medicinais, bem como a demora na regulamentação do plantio e do cultivo em território nacional (que causa uma significativa dificuldade na obtenção desse tipo de medicamento). 

"Autorizo a associação Santa Cannabis a importar sementes de cannabis para fins medicinais, bem como a realizar o seu cultivo com o objetivo de produzir óleo para tratamento de associados que possuírem indicação clínica e a realizar pesquisas com o grupo de pacientes da entidade”.

O magistrado destaca também que a entidade poderá, além do cultivo, “transportar, comercializar e fazer pesquisa para a finalidade mencionada, devendo ser observadas, nos termos da fundamentação, isto é, na parte em que couber à associação autora, as resoluções RDC 327/17, a RDC 335/20 e a RDC 16/14, todas da ANVISA” [Agência de Vigilância Sanitária]. 

Confira a fala do presidente da associação Santa Cannabis, Pedro Sabaciauskis:

https://twitter.com/OficialSechat/status/1626674998524928019

Para os advogados de defesa, Dr. Ladislau Porto e Dr Walter Beirithé preciso lembrar que apesar de o juiz não ter deferido a liminar durante a instrução, verificou a necessidade da decisão favorável final.

Vale ressaltar também que a Santa Cannabis é a terceira associação de pacientes a ganhar uma sentença de fato, entrando no hall de outras grandes entidades  como Apepi e Abrace, que possuem aprovação da justiça para a pesquisa, cultivo, manuseio, transporte e comercialização de produtos à base de cannabis em todo Brasil.