A Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentou, nesta terça-feira (15), mudanças às propostas originais para regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil. As alterações foram feitas com base nas sugestões feitas pela sociedade civil durante dois meses de consultas públicas.

As mudanças mais importantes se deram quanto as etapas para obtenção de Autorização Especial e acesso aos locais de produção. Também foram acrescentadas novas normas para rotulagem, embalagem e folhetos informativos. 

Há ainda novas regras para cultivo com fins de pesquisa. Foi atualizada também a definição de 'casas de vegetação'.

Por último, houve mudança nas análises para as 'cotas de cultivo', que passam a se chamar de 'cotas de produção'

Os itens modificados estão em vermelho.

As mudanças, no entanto, não foram aprovadas, já que a Anvisa precisou  a votação do processo de regulamentação da cannabis medicinal. Os diretores Fernando Mendes e Antônio Barra Torres pediram vistas às duas propostas de RDCs (Resolução de Diretoria Colegiada) sobre o tema, tanto a que trata do plantio de maconha para fins de pesquisa e remédios, quanto a do registro dos medicamentos à base da planta.