Por redação Sechat

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está com consulta pública aberta para saber a opinião da população sobre a revisão da RDC 327/2019, que deve ser atualizada ainda este ano, segundo o órgão.

A consulta será feita por meio da plataforma E-participa, utilizada para coletar informações, dados e evidências de qualquer natureza visando mudanças de processos regulatórios da agência sanitária. Para contribuir, os interessados devem acessar o formulário eletrônico que ficará aberto até o dia 17 de novembro de 2022. 

Em nota, a Anvisa esclarece que não estão no escopo da atual discussão: “a regulação do cultivo de C. sativa; o uso não medicinal dessa espécie e de seus derivados, inclusive em produtos como cosméticos e suplementos alimentares; outros usos além do humano; as aplicações industriais do cânhamo; e o uso adulto (recreativo)”. 

Desse modo, “contribuições com conteúdo fora do escopo da temática regulatória em discussão não serão consideradas”, destaca o documento que reforça: “da mesma forma, contribuições que requeiram fundamentação técnico-científica e que não vierem acompanhadas dessas referências, não poderão ser consideradas”.

O formulário  está dividido da seguinte forma:

• 1. Questões destinadas a grupos de atores específicos;

• 2. Questões sobre sugestões/contribuições relacionadas especificamente à RDC nº 327/2019, aplicáveis a todos os grupos; e

• 3. Uma questão aberta para proposição de sugestões de outras medidas não normativas em caráter complementar (por exemplo, a elaboração de campanhas informativas para esclarecimentos e orientações, gerais ou para públicos específicos). 

RDC 327/19

A RDC nº 327/2019, dispõe sobre os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e a fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais.

Para mais orientações e esclarecimentos a respeito do envio e preenchimento do formulário, poderão ser encontradas por meio de gravação do Webinar realizado pela Anvisa no dia 13/10/2022. 

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