A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal discutiu nesta quinta-feira (12) o relatório de Alessandro Vieira (CDD-SE) que regulamenta a cannabis medicinal e o cânhamo industrial no Brasil. Na semana passada, o parlamentar deu parecer favorável à sugestão legislativa e apresentou o relatório à comissão. A reunião começou às 9h e o assunto foi discutido por volta das 10h30.

Em comum aos membros da comissão que pediram a palavra, estava a posição de não permitir o auto cultivo, mas apenas por empresas e possivelmente associações.

O senador Fabiano Contarato (REDE-ES) pediu vistas ao projeto, que foi estendido a vista coletiva. O presidente da comissão, Paulo Paim, fez um apelo aos parlamentares para que o texto seja votado na reunião quinta-feira que vem.

Em seguida, foi apresentada a sugestão 32/2019, que propõe a legalização da maconha para uso medicinal e recreativo. Essa proposta teve parecer contrário do relator, Alessandro Vieira, rejeição essa que foi aprovada por unanimidade pelos membros da comissão.

Aguarde mais informações

Caso seja aprovado pelos integrantes da CDH, o texto proposto pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos seguirá para a mesa diretora da Casa, que é quando ele será numerado e passará a tramitar como um projeto de lei de autoria da própria comissão.

A partir daí, é a mesa diretora que irá decidir em quais as comissões o agora PL deverá tramitar. Em princípio, ele não volta para CDH. É mais provável que vá para as comissões de Assuntos Sociais e Constituição e Justiça antes de ir a plenário. Em julho, o senador deu entrevista ao portal Sechat, quando explicou sobre sua proposta.

“A ideia do projeto que estamos elaborando, com base numa sugestão de iniciativa popular, é autorizar o cultivo da cannabis em ambientes fechados, dentro de edificações seguras, sem acesso do público em geral. Mas quem vai regular esse cultivo é a Anvisa. O cultivo deve ser seguro, até para não termos questionamentos de quem acha que a liberação do cultivo vai favorecer o consumo recreativo.

“O que queremos é favorecer a produção de um medicamento, por isso a segurança deve ser priorizada. Se as associações que hoje cultivam a cannabis com autorização da Justiça, se enquadrarem nessas exigências de segurança, elas poderão continuar com sua produção.

Objetivos originais da proposta

A sugestão original para o projeto de lei em favor da maconha medicinal e do cânhamo industrial apresentada pela Rede Brasileira de Redução de Danos e DDHH no Senado lista os seguintes objetivos:

I – Estabelecer um marco regulatório abrangente relativo à maconha medicinal, em conformidade com o Decreto 5813/2006, que aprova a Polícia Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, do Ministério da Saúde.

II – Garantir a emissão de licenças de cultivo e manipulação de cânhamo industrial, e de autorizações de produção de sementes de cânhamo agrícola pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Leia a íntegra do documento)

O senador Alessandro Vieira, no entanto, é contra a proposta de autocultivo:

“O que nós estamos avançando com a Anvisa é no sentido de regulamentar o cultivo e o fornecimento desses produtos pelo próprio estado, vedando o autocultivo que pode realmente gerar o risco de consumo recreativo. Sem dúvida tem que regulamentar, fiscalizar, evitar que ocorra qualquer tipo de desvio que vá ser vinculado a consumo recreativo. Nós defendemos é atender uma necessidade médica”.