A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou que irá ouvir o recurso de um fabricante de óleo de cânhamo CBD em um caso que ganhou destaque nacional. O litígio envolve um motorista de caminhão, Douglas Horn, que afirma ter sido demitido após utilizar um produto que alegadamente era livre do ingrediente ativo da maconha.

Horn, cuja demissão foi resultante de um teste de drogas de rotina, alega que utilizou o produto para aliviar dores crônicas nos ombros e nas costas decorrentes de um acidente grave. O fabricante do produto, localizado em Vista, Califórnia, teria garantido que o produto continha apenas CBD, um composto legal amplamente utilizado em suplementos dietéticos e produtos de higiene pessoal, mas não THC, o componente psicoativo da maconha.

Entretanto, após o teste de drogas resultar positivo para THC, Horn confirmou com um laboratório que o produto de fato continha o componente proibido. Com isso, ele decidiu processar a empresa sob a Lei de Organizações Corruptas e Influenciadas por Racketeers (RICO), alegando fraude devido ao marketing enganoso.

A RICO, originalmente criada como uma ferramenta de combate ao crime organizado, permite que indivíduos processem supostos esquemas fraudulentos e reivindiquem danos triplos em caso de vitória. Um tribunal de apelações concordou que a alegação de Horn tinha mérito e deveria prosseguir, levando a Medical Marijuana, Inc., fabricante do produto em questão, a recorrer à Suprema Corte.

A empresa argumenta que Horn não pode processar sob a RICO, pois está alegando danos pessoais, e destaca que outros tribunais de apelação rejeitaram casos semelhantes. Contudo, Horn sustenta que sua demissão resultou em prejuízo financeiro significativo.

O caso está programado para ser ouvido no outono, e sua resolução pode ter implicações importantes para a interpretação da legislação nacional relacionada a casos de fraude e danos pessoais envolvendo produtos CBD.

Especialista destaca necessidade de fiscalização rigorosa no mercado da cannabis medicinal

Segundo Adriana Russowsky, farmacêutica e especialista em Ciências da Reabilitação, a expressão "ingrediente ativo da maconha" demonstra a persistência da ignorância generalizada sobre o assunto. Ela destaca que, mesmo em países como os EUA, onde a Cannabis Medicinal é mais difundida, ainda existem casos questionáveis, evidenciando a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa.

“O FDA (Food and Drug Administration, comparável à nossa ANVISA e Ministério da Agricultura) é responsável pela fiscalização de produtos comercializados. Apesar de estarem habituados à mercadologia da Cannabis Medicinal, a fiscalização deveria ser mais acirrada. Assim como existem ainda casos onde esteroides são encontrados sem descrição em suplementações esportivas nos EUA."

De acordo com Russowsky, o THC pode estar presente em produtos broad spectrum de forma irregular, se a produção dos fabricantes não seguir as boas práticas de fabricação.

"O THC em produtos broad spectrum, por ser um componente de algumas cepas in natura da planta, pode estar presente se a produção dos fabricantes é irregular. Aparentemente, deve-se aguardar o julgamento após a análise das boas práticas e dos medicamentos fabricados por esta empresa específica, para existir a avaliação correta da culpabilidade do indivíduo afetado judicialmente", finaliza.